TJ condena por latrocínio

STJ restabelece exigência de idoneidade cadastral para contratos do FIES

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Garotinho receberá indenização por matéria publicada no jornal O Globo

Supremo julga inconstitucional lei que proíbe caça-níquel em São Paulo

Liminar suspende decreto que proíbe fumar em locais fechados

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

Juiz autoriza mãe de Isabella ajudar na acusação

Telefone defeituoso deve ser substituído apenas quando não houver conserto

A Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília cancelou multa de R$ 18 mil aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? Procon/DF, contra a Tim Celular por defeito em aparelho telefônico.

Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

Constantes ausências justificam regressão de regime.

São consideradas faltas graves as inúmeras ausências (pequenas fugas) ao recolhimento noturno no decorrer da execução de pena carcerária e a ingestão de bebida alcoólica pelo reeducando em bar no horário de cumprimento da pena.

Uni-Rio tem que realizar nova prova de habilidade específica para vestibulanda que perdeu exame porque a data foi informada no modelo americano.

A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, em decisão unânime, determinou que a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Uni-Rio) realize novo teste de habilidade específica com uma vestibulanda que concorre a vaga no curso de Bacharelado em Artes Cênicas (Habilitação em Teoria do Teatro).

Denúncia feita por empregado à fiscalização do trabalho não caracteriza dano moral contra empresa

Não pode ser taxada de ilícita a conduta do empregado que comunica ao órgão fiscalizador competente as irregularidades que verificou na empresa, principalmente quando, após efetivada a fiscalização, as irregularidades denunciadas são constatadas de fato.

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

Mãe e filha acusadas de assassinato de criança no Paraná conseguem habeas corpus no STF

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital

União tem de custear exame no exterior para diagnosticar doença rara em menino de Niterói

JT defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho

STJ rejeita trancamento de ação contra Salvatore Cacciola